https://ocidadaoalerta.com.br/sidrolandia-sem-licitacao-prefeita-contrata-escritorio-de-advocacia-por-r-120-00000/

A prefeita de Sidrolândia, VANDA CRISTINA CAMILO (PP) contratou “sem licitação” a empresa J. REMONATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, situada em Município de CAMPO GRANDE/MS, para prestação de serviços jurídicos ao município.

A empresa foi contratada, por meio de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” (sem licitação) pelo valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem pagos em 12 parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O contrato tem a validade de 12 meses.

Segundo contrato administrativo nº 125/2021, o escritório de advocacia J. REMONATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado para prestação de serviços de assessoria e consultoria em administração pública ao setor de controle interno.

O escritório de advocacia J. REMONATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA já recebeu o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo que o contrato foi publicado no Diário Oficial da Assomasul (04/11/2021).

Como justificativa para a inexigibilidade, a prefeita usou como base a Lei Federal 8.666 de 1993, art. 25, inc. I.

Portanto, a contratação da referida empresa está dentro da esfera de discricionariedade própria da Administração Pública e foi fundamentada legalmente nos dispositivos legais acima mencionados.

Em consulta no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, foram localizadas apenas 03 (três) ações patrocinadas pelo advogado JARDEL REMONATTO. Nenhuma na cidade de SIDROLÂNDIA.

Por fim, todos os atos da Prefeitura Municipal de Sidrolândia são públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo. Portanto, O Cidadão Alerta auxilia o Poder Executivo Municipal.