https://ocidadaoalerta.com.br/sidrolandia-sem-licitacao-prefeita-contratou-escritorio-de-advocacia-por-r-216-00000/

A prefeita de Sidrolândia, VANDA CRISTINA CAMILO (PP) contratou “sem licitação” a empresa MÁRCIO BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, situada no Município de SIDROLÂNDIA/MS, para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de cobrança de dívida ativa do município.

A empresa foi contratada por meio de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” (sem licitação) pelo valor total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), a serem pagos em 12 parcelas mensais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Consta no“Portal da Transparência”, que o escritório de advocacia MÁRCIO BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA já recebeu o valor de R$ 54.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em 2021 e R$ 36.000,00 (tinta e seis mil reais) em 2022.

Como justificativa para a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”, a prefeita usou como base a Lei Federal 8.666 de 1993. Portanto, a contratação da referida empresa está dentro da esfera de discricionariedade própria da Administração Pública e foi fundamentada legalmente nos dispositivos legais acima mencionados.

Por fim, todos os atos da Prefeitura Municipal de Sidrolândia são públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo. Portanto, O Cidadão Alerta auxilia o Poder Executivo Municipal.