http://www.ms.gov.br/reinaldo-azambuja-entrega-projeto-que-regulamenta-policia-penal-e-reforca-seguranca-do-estado/

O governador Reinaldo Azambuja entregou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (23), um projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul. Pedido da categoria de agentes penitenciários, a criação e regulamentação do cargo de policial penal amplia as atribuições desses servidores para enfrentar o crime organizado e libera policiais militares e civis para voltarem às atividades fora das unidades prisionais e reforçarem a segurança da população.

Com a criação dessa categoria, os agentes penitenciários passarão a ser policiais penais e receberão um reajuste linear de 22,12%, representando um impacto financeiro de R$ 54 milhões. Durante a entrega do projeto, Reinaldo Azambuja disse que o Governo do Estado mantém diálogo com todas as categorias. “As portas sempre estiveram e estarão abertas a vocês e a todas as categorias. Tivemos uma ampla discussão no final de novembro. Foram muitos e muitos projetos de leis aprovados por esta Casa que deram uma condição melhor remuneratória, de trabalho, progressões e ascensões. A única coisa que eu disse, e mantenho isso até o dia 31 de dezembro, quando finda o mandato, é que não iriamos fazer nada que fizesse o Estado sair do limite prudencial de gastos com pessoal porque isso impacta muito na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas nossas obrigações”, disse o governador.