A prefeita VANDA CAMILO, através da DISPENSA Nº 003/2021, firmou “CONTRATO DE LOCAÇÃO” do imóvel transcrito na matrícula nº 14.580, no lote 5ª1, da quadra 58, localizado na Rua Santa Catarina, 244, Centro, de propriedade do seu irmão VALMIR CAMILO.

O “EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 26/2021” foi publicado no Diário Oficial da Assomasul no dia 23/04/21, pelo período de 12 meses, com o valor mensal de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), ou seja, R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais) anual.

Em abril (2022), VANDA CAMILO, através do TERMO ADITIVO Nº 01, publicado no Diário Oficial da Assomasul (07/04/22), “prorrogou” o contrato por mais 12 meses, e “aumentou” o valor mensal do aluguel para R$ 3.367,53 (três mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), perfazendo- se no total, o valor de R$ 40.410,36 (quarenta mil, quatrocentos e dez reais, e trinta e seis centavos).

Vale ressaltar que a dotação orçamentária para pagamento do referido aluguel é da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TRIBUTAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA que tem como secretário responsável pela pasta, CLÁUDIO SERRA FILHO, “GENRO” da prefeita VANDA CAMILO, irmã de VALMIR CAMILO.

Vale destacar que a Lei Orgânica do Município no seu artigo 91 traz as seguintes proibições:

Art. 91. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição ate seis meses após findas as respectivas funções. Parágrafo único:

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Por fim, todos os atos da Prefeitura Municipal de Sidrolândia são públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo. Portanto, O Cidadão Alerta auxilia o Poder Executivo Municipal.

Confira aqui os Extratos do Contrato e do Aditivo!