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Mato Grosso do Sul já tem R$ 191 milhões em emendas do relator (RP9), o chamado orçamento secreto, previstas para 2023. O relatório foi divulgado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional nesta semana. 

O orçamento secreto fere a Constituição por não respeitar a “transparência” na divisão das verbas, na avaliação do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União). O modelo também distorce as regras ao permitir que os presidentes da Câmara, do Senado e o relator do Orçamento decidam quem vai indicar as emendas parlamentares e receber dinheiro público.

No total, foram R$ 12,3 bilhões para Câmara dos Deputados e Senado. No total, até o momento, são 16.636 indicações para despesas em oito ministérios e 34 ações. Desses pedidos, 11.026 foram feitos por 381 deputados, com R$ 5,7 bilhões. Outras 2.404 indicações têm como origem demandas de 48 senadores, com R$ 2,6 bilhões. 

Por causa das restrições da legislação eleitoral, outras transferências só poderão ser pagas depois das eleições gerais, em outubro. Ainda há um saldo de quase R$ 4,2 bilhões para indicações de emendas de relator.

Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), dos R$ 16,5 bilhões de emendas de relator deste ano, R$ 7,7 bilhões já foram empenhados; R$ 6,7 bilhões foram pagos; e R$ 1,7 bilhão está bloqueado.

- CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS